Legislação Promulgada decorrente do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Viver sem Limite

Araraquara, 25 de novembro de 2011.

O Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.